- Acessar Projeto de Lei: Projeto 12-2023
- Data do Protocolo na Câmara: – 17/02/2023
* Tramitação:
Baixado nas Comissões – 17/02/2023
Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária 23/02/2023
Parecer das Comissões:parecer do projeto 12-2023
Emenda: não
Pedido de Vistas: Não
Votação: Sessão Extraordinária 23/02/2023 - Votação pela: Aprovação de Forma Unânime
- VANDERLEI MAGALHAES – PSDB – (AUSENTE)
CRISTIANO DE BAIRROS RODRIGUES – UNIÃO BRASIL - VALDOIR CARLOS MACHADO – PROGRESSISTAS – (PRESIDENTE)
- VALDECIR DUARTE AZEREDO – PROGRESSISTAS – (AUSENTE)
- MARCELO RONAVI DALSSOTTO – PT – Pela Aprovação
- MATHEUS OLIVEIRA BOELTER – PT – Pela Aprovação
- JAIR CARVALHO CORREA – PT – Pela Aprovação
- BRUNA STURZBECHER PACHECO – MDB – Pela Aprovação
- NEUSA DE FATIMA CORREA DOS SANTOS – PROGRESSISTAS – Pela Aprovação
- Outras movimentações: Não houve
- Redação Final do Projeto:
- Encaminhado para sanção Of legis 14-2023 23/ 02/2023