Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 42-2022 Data do Protocolo na Câmara:  04/08/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 08/08/2022 Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 41-2022 Data do Protocolo na Câmara:  28/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 01/08/2022 Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 40-2022 Data do Protocolo na Câmara:  28/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 01/08/2022 Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 39-2022 Data do Protocolo na Câmara:  28/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 01/08/2022 Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 38-2022 Data do Protocolo na Câmara:  28/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 01/08/2022 Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 36-2022 Data do Protocolo na Câmara:  14/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 18/07/2022...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 35-2022 Data do Protocolo na Câmara:  14/07/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 18/07/2022...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 034-2022 Data do Protocolo na Câmara:  31/05/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer das...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 27-2022 Data do Protocolo na Câmara:  31/05/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei:  PROJETO Nº 33 Data do Protocolo na Câmara:  (3479) 30/06/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação...