Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento Projeto nº 39-26 Acessar Projeto de Lei: 39/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 11/06/26...

Acessar Documento Projeto nº 38-26 Acessar Projeto de Lei: 38/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 11/06/26...

Acessar Documento Projeto nº 37-26 Acessar Projeto de Lei: 37/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 11/06/26...

Acessar Documento Projeto nº36-26 Acessar Projeto de Lei: 36/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 03/06/26 TRAMITAÇÃO:...

Acessar Documento Projeto nº 35-26 Acessar Projeto de Lei: 35/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 01/06/26...

Acessar Documento Projeto nº 34-26 Acessar Projeto de Lei: 34/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 28/05/26...

Acessar Documento Projeto nº 33-26 Acessar Projeto de Lei: 33/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 28/05/26...

Acessar Documento Projeto nº 32-26 retirado de estudo pelo oficio nº45/26

Acessar Documento Projeto nº31-26 Acessar Projeto de Lei: 31/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 14/05/26 TRAMITAÇÃO:...

Acessar Documento Projeto nº 30-26 Acessar Projeto de Lei: 30/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 08/05/26...