PUBLICAÇÕES

Acessar Documento Projetos nº 42-25  Data do Protocolo na Câmara: 09/06/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 41-25 Data do Protocolo na Câmara: 04/06/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 40-25 Data do Protocolo na Câmara: 04/06/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento projeto 39-25 Data do Protocolo na Câmara:29/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento projeto 38-25 Data do Protocolo na Câmara:29/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento projeto 37-25 Data do Protocolo na Câmara:29/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Resolução 02-25

Acessar Documento Edital 02-25

Acessar Documento Projeto nº 036-25 v Data do Protocolo na Câmara:014/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 035-25 Data do Protocolo na Câmara:014/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...