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Home Câmara Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final tem competência específica para: a) opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e técnica  legislativa das proposições; b) manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo; c) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; d) manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento; e) manifestar-se acerca de alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; f) elaborar a redação final a todos os projetos aprovados, fiscalizando o encaminhamento à aprovação do Plenário, a remessa para a sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação

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17 de janeiro de 2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Membros:


KELI ROBERTA DA SILVA DOS SANTOS

Cargo: Presidente

Partido: MDB

Biografia: Nascida em Erval Seco (RS) em 09/07/1992; dona de casa; ensino superior completo; casada.

Função: Possui diversas funções importantes, entre elas, organizar a pauta, convocar e presidir todas as reuniões da Comissão, avocar relatorias, representar a Comissão, resolver questões de ordem apresentadas na Comissão e declarar a prejudicialidade de matéria pendente de deliberação.



MARCOS ANDRE MARTINS FORTES

Partido: PP

Cargo: Relator

Biografia: Nascido em Palmeira das Missões (RS) em 21/06/1974; servidor público municipal; ensino médio incompleto; separado judicialmente.

Função: Escrever um parecer sobre um projeto de lei em tempo hábil. Esse parecer é discutido e votado pela comissão. Se aprovado, vira o parecer oficial da comissão.

 


MARCELO RONAVI DALSSOTTO

Partido: PT

Cargo: Secretário

Biografia: Nascido em Erval Seco (RS) em 30/01/1975; ensino médio incompleto; casado.

Função: Compete planejar, supervisionar administrativamente e controlar as atividades de apoio às comissões; prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente, relator e membros da comissão.


 


 

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Expediente

Segunda à Sexta

Manhã: 7h45min às 12h

Tarde: 13h30min às 17h15min

Contato

(55) 3751-1040

[email protected]

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