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Home PUBLICAÇÕES Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo 36-2026 Caracterizado e definido como excepcional interesse publico a necessidade de ampliar o regime de trabalho de servidora publica contratada emergencialmente autoriza o poder executivo a convocar servidora publica contrata para trabalhar em regime suplementar.

publicacao por publicacao
9 de junho de 2026
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Acessar Documento Projeto nº36-26

Acessar Projeto de Lei: 36/26
Anexo ao Projeto: Não
Data do Protocolo na Câmara: 03/06/26
TRAMITAÇÃO:
Baixado nas Comissões 
Apresentação na Sessão dia: 08/06/26
Parecer das Comissões; parecer nº 36-26
Emenda: Não
Pedido de Vistas: não 
Votação em Sessão dia 08/06/26
Votação pela:   
ANDAMENTO DA VOTAÇÃO
Vereador do Partido :como votou
VALDECIR DUARTE AZEREDO – PP pela votação
IRTON LEVINO ROSSETTO FUCKS – PSDB: pela votação
VALDERCI JOSE FORMENTINI – PSDB:pela votação
MARCIO GOMES DOS SANTOS – MDB: pela votação
MARCOS ANDRE MARTINS FORTES – PP:(ausente)
DAIANE GONÇALVES DE LIMA – PSDB:(presidenta)
MARCELO RONAVI DALSSOTTO – PT(ausente )
VALDECIR CAMARGO GULARTE – MDB:(ausente)

KELI ROBERTA DA SILVA DOS SANTOS – MDB : pela votação

OUTRAS MOVIMENTAÇÕES:
Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei dia 09/06/26  OF:26/06/26
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PORTARIA Nº 19/26 Estabelece ponto facultativo na Câmara de Dois Irmãos das Missões datas de 05/06 em face ao feriado de corpus christi dia 04/06/26

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ATA N° 14/2026 -10ª ses. ordinária da 34ª Ses. Legislativa da 9ª legislatura 01/06/2026

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  • Sessão Realizada dia 08/06/26
  • Pauta 15-2026- 11º Sessão Ordinária da 34ª Sessão legislativa da 9ª legislatura dia 08/06/2026- 18;00
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Expediente

Segunda à Sexta

Manhã: 7h45min às 12h

Tarde: 13h30min às 17h15min

Contato

(55) 3751-1040

[email protected]

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