Acessar Documento Projeto nº 35-26 Acessar Projeto de Lei: 35/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 01/06/26...

Acessar Documento Projeto nº 34-26 Acessar Projeto de Lei: 34/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 28/05/26...

Acessar Documento Projeto nº 33-26 Acessar Projeto de Lei: 33/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 28/05/26...

Acessar Documento Projeto nº 32-26 retirado de estudo pelo oficio nº45/26

Acessar Documento Potaria nº 18-26

Acessar Documento Indicação nº 01-26

Acessar Documento Pedido de providencia nº10-26

Acessar Documento Pedido de providencia nº 09-26

Acessar Documento Pedido de providencia nº 08-26

Acessar Documento Pauta nº13-26