quarta-feira, 4 fevereiro 2026
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Projeto de Lei do Executivo n.º 29/2023 Mantida As Excepcionalidades Prorroga o Prazo de Duração dos Contratados Contratantes da Lei Municipal nº1696 de 08-06-2022 Que Declara Situação de Excepcional Interesse Publico E Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar em Caráter Emergencial ,Causado Pelo Desligamento dos Servidores Aposentados Pelo RGPS , Nos Termos do ART.35 ,Inciso V da lei Municipal 803 /90 e Nos Termos da Deliberação do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1302501 ) Para os Cargos De Professor Anos Iniciais (01), Professor de Educação Infantil (01) ,Professor Ensino Fundamental Matemática (01) ,Professor de linguá Portuguesa (1 ),Professor linguá Inglesa Técnico Em Contabilidade (01) ,Operador de Maquinas (01),Operatório (02), Motorista Nível II (2) E

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9 de maio de 2023
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Acessar Documento : projetos 29- 2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 04/05/2023 * Tramitação:  Baixado...

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