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Acessar Documento Projeto Legislativo nº04-25 (Vetado) Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto Legislativo nº03-25(Vetado) Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto 029/2025 Data do Protocolo na Câmara:25/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 028 /2025 Data do Protocolo na Câmara:25-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto 027/2025: Retirado de Estudo

Acessar Documento Projeto 026/2025 Data do Protocolo na Câmara:25/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 025/2025 Data do Protocolo na Câmara:25-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

 Acessar Documento Projeto nº 24-25 Data do Protocolo na Câmara:03-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 23-25 Data do Protocolo na Câmara:03-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

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