PUBLICAÇÕES

Acessar Documento Projeto nº 32-25 Data do Protocolo na Câmara:08/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Portaria nº 11-25

Acessar Documento Projeto 31-25 Data do Protocolo na Câmara:30/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 30-25 Data do Protocolo na Câmara:30/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto Legislativo nº04-25 (Vetado) Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto Legislativo nº03-25(Vetado) Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto 029/2025 Data do Protocolo na Câmara:25/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 028 /2025 Data do Protocolo na Câmara:25-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto 027/2025: Retirado de Estudo

Acessar Documento Projeto 026/2025 Data do Protocolo na Câmara:25/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...