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Acessar Documento Projeto 025/2025 Data do Protocolo na Câmara:25-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

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Acessar Documento Projeto nº 21-25 Data do Protocolo na Câmara:03-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Portaria n°10-25

Acessar DocumentoProjeto nº20-25 Data do Protocolo na Câmara:20-03-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão Ordinaria...

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Acessar Documento Projeto nº17-25 Data do Protocolo na Câmara:20-03-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...