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Acessar Ducomento Projeto 08-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 07-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documentos Projeto 06-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Portaria nº 09-25

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Acessar Documento Projeto legislativo nº 02-25 Data do Protocolo na Câmara:16-01-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...