PUBLICAÇÕES

Acessar Documento Projeto nº 52-25 Data do Protocolo na Câmara: 22/08/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento projeto nº 51-25 Data do Protocolo na Câmara: 08/08/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento projeto nº 50-25 Data do Protocolo na Câmara: 08/08/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento portaria 14-25 - feriado facultativo 04-25

Acessar Documento Edital 04 25

Acessar Documento Projeto nº 49-25 Data do Protocolo na Câmara: 17/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 48-25 Data do Protocolo na Câmara: 17/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Portaria nº 13-25

Acessar Documento Edital nº 03-25

Acessar Documento Projeto nº 47-25 Data do Protocolo na Câmara: 10/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...