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Acessar Documento : Projeto Executivo Nº 50-2023 Acessar Projeto de Lei : n° 50-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 31-'10-2023...

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Acessar Documento : projeto excutivo nº- 47-2023 Acessar Projeto de Lei : 44-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 18-09-2023 *...

Acessar documento :projeto excutivo nº- 46-2023 Acessar Projeto de Lei : nº 46-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –28-09-2023 * Tramitação: ...

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Acessar Documento : Projeto nº 43 -2023 Acessar Projeto de Lei : 43-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 30-08-2023 *...

Acessar Documento : Projeto nº 42 -2023 Acessar Projeto de Lei : 42-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 30-08-2023 *...