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Acessar documento : projeto numero 054-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  54-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 16-11-2023 *...

Acessar Documento : projeto Executivo n° 53- 2023 Acessar Projeto de Lei : n°  53-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –...

Acessar Documento  projeto Executivo n° 52- 2023 Acessar Projeto de Lei : n°  52-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 09-11-2023...

Acessar Documento ; Projeto Executivo Nº 51-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  Data do Protocolo na Câmara:  –06-11-2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento : Projeto Executivo Nº 50-2023 Acessar Projeto de Lei : n° 50-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 31-'10-2023...

Acessar Documento : Projeto Executivo Nº 49-2023 Acessar Projeto de Lei : n° 49-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –20-10-2023 *...

Acessar Documento  Projeto  nº- 48 2023 Acessar Projeto de Lei : n° 48-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –05=10-2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento : projeto excutivo nº- 47-2023 Acessar Projeto de Lei : 44-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 18-09-2023 *...

Acessar documento :projeto excutivo nº- 46-2023 Acessar Projeto de Lei : nº 46-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –28-09-2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento ;Projeto Executivo nº 45-2023 Acessar Projeto de Lei : 44-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 18-09-2023 * Tramitação: ...