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Acessar Projeto de Lei:Projeto 051-2022 Data do Protocolo na Câmara:  21/09/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:03/10/2022 Parecer...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 050-2022 Data do Protocolo na Câmara:  21/09/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões:21/09/2022 Apresentação na Sessão:...

Acessar Projeto de Lei:Projeto 049-2022 Data do Protocolo na Câmara:  01/09/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: Parecer das...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 048-2022 Data do Protocolo na Câmara:  01/09/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  ...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 047-2022 Data do Protocolo na Câmara:  01/09/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão:  Parecer...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 045-2022 Data do Protocolo na Câmara: 01/09/2022  * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: ...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 44-2022 Data do Protocolo na Câmara:  04/08/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 08/08/2022 Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 43-2022 Data do Protocolo na Câmara:  04/08/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 08/08/2022 Parecer das...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto 42-2022 Data do Protocolo na Câmara:  04/08/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: 08/08/2022 Parecer das...

portarias 13 2022