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  Acessar Projeto de Lei: projeto 67-2022  Data do Protocolo na Câmara:  – 01/12/2022 * Tramitação: Aprovado. Baixado nas Comissões Apresentação...

Acessar Projeto de Lei:  Data do Protocolo na Câmara:  – 01/12/2022 * Tramitação:  Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária 05/12/2022...

Acessar Projeto de Lei:  Data do Protocolo na Câmara:  – 01/12/2022 * Tramitação:  Baixado nas Comissões Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária 05/12/2022...

Acessar Projeto de Lei: Projeto l m 63 2022 Data do Protocolo na Câmara:  – 01/12/2022 * Tramitação:  Baixado nas Comissões...

portarias 18 2022

PORRIA 17 2022

portarias 16 2022

PORTARIA 15 2022

Acessar Projeto de Lei:  Projeto Lei 62-2022 Data do Protocolo na Câmara:  31/10/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões: 03/11/2022 Apresentação...

Acessar Projeto de Lei:  Projeto Lei 61-2022 Data do Protocolo na Câmara:  31/10/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões:03/11/2022   Apresentação...