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Acessar Documento projeto nº 73-25 Acessar Projeto de Lei: 73/25 Projeto Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: ...

Acessar Documento Portaria nº 21-25

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Acessar Projeto de Lei: 71/25 Projeto Anexo ao Projeto:Não Data do Protocolo na Câmara:  28/11/25 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

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Acessar Documento Projeto nº69-25 Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:  19/11/25 TRAMITAÇÃO: Baixado...

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Acessar Documento proetoj nº 68-25  Data do Protocolo na Câmara: 06/11/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento proetoj nº 67-25  * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 03/11/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...