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Acessar Documento ProjetoLegilativo nº 05-25 Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 34-25 Data do Protocolo na Câmara:08/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 33-25 Data do Protocolo na Câmara:08/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 32-25 Data do Protocolo na Câmara:08/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Portaria nº 11-25

Acessar Documento Projeto 31-25 Data do Protocolo na Câmara:30/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 30-25 Data do Protocolo na Câmara:30/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto Legislativo nº04-25 (Vetado) Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

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