Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento Projeto nº 14-26 Acessar Projeto de Lei: 14/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 12/03/26...

Acessar Documento Projeto nº 13-26 Acessar Projeto de Lei: 13/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 06/03/26...

Acessar Documento Projeto nº12-26 Acessar Projeto de Lei: 12/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 25/02/26 TRAMITAÇÃO:...

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Acessar Documento Projeto nº 10-26 Acessar Projeto de Lei: 09/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: 09/02/26...

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Acessar Documento Projeto nº 06-26 Acessar Projeto de Lei: 06/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:  19/01/26...

Acessar Documento Projeto nº 05-26  Acessar Projeto de Lei: 05/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:  13/01/26...