Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento : Projeto nº 43 -2023 Acessar Projeto de Lei : 43-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 30-08-2023 *...

Acessar Documento : Projeto nº 42 -2023 Acessar Projeto de Lei : 42-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 30-08-2023 *...

Acessar Documento : projeto executivo  nº 41 Acessar Projeto de Lei : 41-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 17-08-2023 *...

Acessar Documento :projeto n° 40-2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 03/08/2023 * Tramitação:  Baixado nas...

Acessar Documento : projeto n° 39 -2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 14/07/2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento : projeto n°38 -2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 07/07/2023 * Tramitação:  Baixado...

Acessar Documento : projeto do Executivo nº 37-2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 29/06/2023 *...

Acessar Documento : projeto nº 36--2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 15/06/2023 * Tramitação:  Baixado...

Acessar Documento ; projeto nº 35--2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 15/06/2023 * Tramitação:  Baixado...

Acessar Documento : projeto nº 34-2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 07/06/2023 * Tramitação:  Baixado...