Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento : projeto nº 59-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  59-2023 Data do Protocolo na Câmara: 20 –12-2023...

Acessar Documento : Projeto nº 58-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  58-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –15-12-2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento - projeto - 57 - 2023 Acessar Projeto de Lei : n°  57-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –07-12-2023...

Acessar Documento:  projeto numero 056-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  56-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 16-11-2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento : projeto numero 055-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  55-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 16-11-2023 *...

Acessar documento : projeto numero 054-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  54-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 16-11-2023 *...

Acessar Documento : projeto Executivo n° 53- 2023 Acessar Projeto de Lei : n°  53-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –...

Acessar Documento  projeto Executivo n° 52- 2023 Acessar Projeto de Lei : n°  52-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 09-11-2023...

Acessar Documento ; Projeto Executivo Nº 51-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  Data do Protocolo na Câmara:  –06-11-2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento : Projeto Executivo Nº 50-2023 Acessar Projeto de Lei : n° 50-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 31-'10-2023...