Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento Projeto nº 54-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 10/09/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 53-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 28/08/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 52-25 Data do Protocolo na Câmara: 22/08/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento projeto nº 51-25 Data do Protocolo na Câmara: 08/08/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento projeto nº 50-25 Data do Protocolo na Câmara: 08/08/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 49-25 Data do Protocolo na Câmara: 17/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 48-25 Data do Protocolo na Câmara: 17/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 47-25 Data do Protocolo na Câmara: 10/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 46-25 Data do Protocolo na Câmara: 10/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 045-25 Data do Protocolo na Câmara: 03/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...