Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei: 71/25 Projeto Anexo ao Projeto:Não Data do Protocolo na Câmara:  28/11/25 TRAMITAÇÃO: Baixado nas Comissões dia:...

Acessar Documento Projeto nº70-25 Acessar Projeto de Lei: 70/25 Projeto Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:  19/11/25...

Acessar Documento Projeto nº69-25 Acessar Projeto de Lei:  Projeto Anexo ao Projeto: Data do Protocolo na Câmara:  19/11/25 TRAMITAÇÃO: Baixado...

Acessar Documento proetoj nº 68-25  Data do Protocolo na Câmara: 06/11/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento proetoj nº 67-25  * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 03/11/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 66-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 30/11/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 65-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 29/11/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 64-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 29/11/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 63-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 29/11/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 62-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 29/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...