Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento Projeto nº 07-26 Acessar Projeto de Lei: 07/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:  19/01/26...

Acessar Documento Projeto nº 06-26 Acessar Projeto de Lei: 06/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:  19/01/26...

Acessar Documento Projeto nº 05-26  Acessar Projeto de Lei: 05/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:  13/01/26...

Acessar Documento Projeto nº 04-26

Acessar Documento Projeto nº 03-26 Acessar Projeto de Lei: 03/26 Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara:  13/01/26...

Acessar Documento Projeto nº 02-26 Acessar Projeto de Lei: 02/26 Projeto Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: ...

Acessar Documento Projeto nº 01-26  Data do Protocolo na Câmara: 13/01/26 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:  Extraordinária...

Acessar Documento Ordem do dia nº 31-25

Acessar Documento Projeto nº 76-25  Data do Protocolo na Câmara: 08/12/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:  Ordinaria...

Acessar Documento Projeto nº 75-25 Acessar Projeto de Lei: 75/25 Projeto Anexo ao Projeto: Não Data do Protocolo na Câmara: ...