Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento projeto nº 51-25 Data do Protocolo na Câmara: 08/08/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento projeto nº 50-25 Data do Protocolo na Câmara: 08/08/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 49-25 Data do Protocolo na Câmara: 17/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 48-25 Data do Protocolo na Câmara: 17/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 47-25 Data do Protocolo na Câmara: 10/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 46-25 Data do Protocolo na Câmara: 10/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 045-25 Data do Protocolo na Câmara: 03/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 044-

Acessar Documento Projeto nº 043-25

Acessar Documento Projetos nº 42-25  Data do Protocolo na Câmara: 09/06/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...