Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento Projeto 31-25 Data do Protocolo na Câmara:30/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 30-25 Data do Protocolo na Câmara:30/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 029/2025 Data do Protocolo na Câmara:25/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 028 /2025 Data do Protocolo na Câmara:25-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto 027/2025: Retirado de Estudo

Acessar Documento Projeto 026/2025 Data do Protocolo na Câmara:25/04/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 025/2025 Data do Protocolo na Câmara:25-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

 Acessar Documento Projeto nº 24-25 Data do Protocolo na Câmara:03-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 23-25 Data do Protocolo na Câmara:03-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

 Acessar Documento Projeto nº 22-25 Data do Protocolo na Câmara:03-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...