Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documentos PROJETO 04-2025 Data do Protocolo na Câmara:15-01-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

 Acessar Documentos PROJETO 03 -2025 Data do Protocolo na Câmara:15-01-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documentos projeto nº02-2025 Data do Protocolo na Câmara:02-01-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acassar Documentos projeto nº01-25 Data do Protocolo na Câmara:02-01-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento P L M EX 42-24 Acessar Projeto de Lei : n°  42-2024 Data do Protocolo na Câmara: 12-12-2024...

Acessar Documento projeto nº41-24 Acessar Projeto de Lei : n°  41-2024 Data do Protocolo na Câmara: 12-12-2024 * Tramitação:  Baixado...

ACESSAR DOCUMENTO.   P L M EX 04020241202 Acessar Projeto de Lei : n°  40-2024 Data do Protocolo na Câmara: 28-11-2024...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 039 20241202 Acessar Projeto de Lei : n°  39-2024 Data do Protocolo na Câmara:...

ACESSAR DOCUMENTO. Projeto nº38-20241107_13400720 Acessar Projeto de Lei : n°  38-2024 Data do Protocolo na Câmara: 07-11-2024 * Tramitação:  Baixado nas...

ACESSAR DOCUMENTO.  Projeto nº37-2420241107 Acessar Projeto de Lei : n°  37-2024 Data do Protocolo na Câmara: 07-11-2024 * Tramitação:  Baixado...