Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento Projeto nº 21-25 Data do Protocolo na Câmara:03-04-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar DocumentoProjeto nº20-25 Data do Protocolo na Câmara:20-03-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão Ordinaria...

Acessar Documento Projeto nº19-25 Data do Protocolo na Câmara:20-03-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto nº18-25 Data do Protocolo na Câmara:20-03-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto nº17-25 Data do Protocolo na Câmara:20-03-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto nº 016-25 Data do Protocolo na Câmara:13-03-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 015-25  Data do Protocolo na Câmara:13-03-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

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Acessar Documento Projeto 13-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 12-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...