Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento Projeto 11-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 10-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 09-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Ducomento Projeto 08-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento Projeto 07-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documentos Projeto 06-25 Data do Protocolo na Câmara:18-02-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documentos POJETOS 05-2520250116 Data do Protocolo na Câmara:16-01-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documentos PROJETO 04-2025 Data do Protocolo na Câmara:15-01-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

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Acessar Documentos projeto nº02-2025 Data do Protocolo na Câmara:02-01-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...