Projetos de Lei do Executivo

ACESSAR DOCUMENTO.   Projeto nº36-2420241107  Acessar Projeto de Lei : n°  36-2024 Data do Protocolo na Câmara: 07-11-2024 * Tramitação:  Baixado...

Acessar Documento Projeto nº35-24  Acessar Projeto de Lei : n°  35-2024 Data do Protocolo na Câmara: 31-10-2024 * Tramitação:  Baixado...

 Acessar Documento Projeto nº34-24 Acessar Projeto de Lei : n°  34-2024 Data do Protocolo na Câmara: 31-10-2024 * Tramitação:  Baixado...

ACESSAR DOCUMENTO.   P L M EX 33-24 FIXA O VALOR MINIMO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA 20241010  Acessar Projeto de...

ACESSAR DOCUMENTO.    P L M EX 32-24 AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE O PODER EXEC MUNICIPAL 20241010 ACESSAR DOCUMENTO. oficio 079-2420241014   RETIRADO...

ACESSAR DOCUMENTO.   P L M EX 031 24 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 20240905 Acessar Projeto de Lei : n° ...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 30 24 AUTORIZA O PODER EXEC A ABRIR CRÉD ESPECIAL20240829 Acessar Projeto de Lei...

    Acesssar Documento    projeto nº29 -2024  Acessar Projeto de Lei : n°  29-2024 Data do Protocolo na Câmara:...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 28 24 DECLARA EVENTO DE INTERESSE PUBLICO AUT EXCEPCI20240704 Acessar Projeto de Lei :...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 27 24 AUTORIZA O PODER EXEC MUNIC A CONC AUXILIO FINANC20240704 Acessar Projeto de...