Projetos de Lei do Legislativo

Acessar Documento ProjetoLegilativo nº 06-25 Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento ProjetoLegilativo nº 05-25 Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto Legislativo nº04-25 (Vetado) Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto Legislativo nº03-25(Vetado) Data do Protocolo na Câmara: * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto legislativo nº 02-25 Data do Protocolo na Câmara:16-01-25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documentos PROJETO LEGISLATIVO 01-2025

ACESSAR DOCUMENTO.  PROJETO LEGIS Nº 07 20241022 Acessar Projeto de Lei: n°  07-2024 Data do Protocolo na Câmara:  * Tramitação: ...

ACESSAR DOCUMENTO. PROJETO Nº 06 20240802 (Vetado)

ACESSAR DOCUMENTO.  PROJETO Nº 05 20240812  Acessar Projeto de Lei: n°  05-2024 Data do Protocolo na Câmara:  * Tramitação:  Baixado...

ACESSAR DOCUMENTO.  PROJETO Nº 04 20240812 Acessar Projeto de Lei: n°  04-2024 Data do Protocolo na Câmara:  * Tramitação:  Baixado...