Projetos de Lei do Legislativo

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Acessar Documento projeto legislativo 03-2023 Acessar Projeto de Lei:  proj lei leg 03-23 Data do Protocolo na Câmara:  – 10/04/2023 * Tramitação: ...

Acessar Projeto de Lei:  proj lei leg 02-23 Data do Protocolo na Câmara:  – 23/01/2023 * Tramitação:  Baixado nas Comissões Apresentação...

Acessar Projeto de Lei:  proj lei leg 01-23 - Data do Protocolo na Câmara:  – 23/01/2023 * Tramitação:  Aprovado. Baixado nas...

Acessar Projeto de Lei: PLL PROJETO Nº 04 Data do Protocolo na Câmara:  – 25/06/2022 * Tramitação: Baixado nas Comissões...