- Acessar Projeto de Lei: Projeto 050-2022
- Data do Protocolo na Câmara: 21/09/2022
* Tramitação:
Baixado nas Comissões:21/09/2022
Apresentação na Sessão: 03/10/2022
-
Parecer das Comissões:
Emenda: Não
Pedido de Vistas: Não
Votação dia: 03/10/2022
- Votação pela: Aprovado
- VALDOIR CARLOS MACHADO – PROGRESSISTAS
- VALDECIR DUARTE AZEREDO – PROGRESSISTAS
- MARCELO RONAVI DALSSOTTO – PT
- MATHEUS OLIVEIRA BOELTER – PT
- IRTON LEVINO ROSSETTO FUCKS – PSDB
- BRUNA STURZBECHER PACHECO – MDB
- NEUSA DE FATIMA CORREA DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:04/10/2022