Ata Das Comissões Ata da 7ª Reunião da Comissão de Constituição ,Justiça e Redação Final .

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2023 – REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES/RS