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Acessar Documento : projeto excutivo nº- 47-2023 Acessar Projeto de Lei : 44-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 18-09-2023 *...

Acessar documento :projeto excutivo nº- 46-2023 Acessar Projeto de Lei : nº 46-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –28-09-2023 * Tramitação: ...

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