PUBLICAÇÕES

Acessar Documento Projeto nº 63-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 29/11/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 62-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 29/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 61-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 29/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Edital nº 05-25

Acessar Documento Projeto nº 60 -25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 09/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 59 -25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 09/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 58 -25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 09/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Resolução nº 137 -25

Acessar Documento Projeto nº 57-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 02/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 56-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 02/10/25 Baixado nas Comissões –  sim Apresentação na Sessão:...