PUBLICAÇÕES

Acessar Documento Projeto nº 46-25 Data do Protocolo na Câmara: 10/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 045-25 Data do Protocolo na Câmara: 03/07/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 044-

Acessar Documento Projeto nº 043-25

Acessar Documento Potaria nº 12-25

Acessar Documento Projetos nº 42-25  Data do Protocolo na Câmara: 09/06/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 41-25 Data do Protocolo na Câmara: 04/06/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 40-25 Data do Protocolo na Câmara: 04/06/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento projeto 39-25 Data do Protocolo na Câmara:29/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...

Acessar Documento projeto 38-25 Data do Protocolo na Câmara:29/05/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão: Sessão...