Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento. P L M EX 06 24 - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL MOTORISTA NÍVEL II  Acessar Projeto de Lei : n°  01-2024...

Acessar Documento. P L M EX 05 24 - TERMO COOP PROG PAVIMENTA RS  Acessar Projeto de Lei : n°  01-2024...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 04 24 - REVISAO GERAL ANUAL 6 97 %  Acessar Projeto de Lei :...

ACESSAR DOCUMENTO. P L M EXEC 03 2024 - AUTORIZA AUXÍLIO UNIÃO  Acessar Projeto de Lei : n°  01-2024 Data do...

ACESSAR DOCUMENTO. P L M EX 02 24 - CRIA FUNDO DO SISAN SEGURANÇA ALIMENTAR  Acessar Projeto de Lei : n° ...

ACESSAR DOCUMENTO. P L M EX 01 24 - ESTABELECE SISAN SEGURANÇA ALIMENTAR   Acessar Projeto de Lei : n°  01-2024 Data...

Acessar Documento projeto nº 60-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  60-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –20-12-2023 * Tramitação:  Baixado...

Acessar Documento : projeto nº 59-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  59-2023 Data do Protocolo na Câmara: 20 –12-2023...

Acessar Documento : Projeto nº 58-2023 Acessar Projeto de Lei : n°  58-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –15-12-2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento - projeto - 57 - 2023 Acessar Projeto de Lei : n°  57-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –07-12-2023...