Projetos de Lei do Executivo

Acessar documento :projeto excutivo nº- 46-2023 Acessar Projeto de Lei : nº 46-2023 Data do Protocolo na Câmara:  –28-09-2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento ;Projeto Executivo nº 45-2023 Acessar Projeto de Lei : 44-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 18-09-2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento ; Projeto nº 44 -2023 Acessar Projeto de Lei : 44-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 01-09-2023 *...

Acessar Documento : Projeto nº 43 -2023 Acessar Projeto de Lei : 43-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 30-08-2023 *...

Acessar Documento : Projeto nº 42 -2023 Acessar Projeto de Lei : 42-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 30-08-2023 *...

Acessar Documento : projeto executivo  nº 41 Acessar Projeto de Lei : 41-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 17-08-2023 *...

Acessar Documento :projeto n° 40-2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 03/08/2023 * Tramitação:  Baixado nas...

Acessar Documento : projeto n° 39 -2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 14/07/2023 * Tramitação: ...

Acessar Documento : projeto n°38 -2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 07/07/2023 * Tramitação:  Baixado...

Acessar Documento : projeto do Executivo nº 37-2023 Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 29/06/2023 *...