Projetos de Lei do Executivo

 Acessar Documento projeto de lei n 019 2420240411  Acessar Projeto de Lei : n°  19-2024 Data do Protocolo na Câmara:...

Acessar documentos  projeto de lei n 018 2420240411 Acessar Projeto de Lei : n°  18-2024 Data do Protocolo na Câmara:...

ACESSAR DOCUMENTO.   P L M EX 017 24 AUTORIZA PODER MUNIC A PROROGAR CONVENIO 20240328 Acessar Projeto de Lei...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 016 24 AUTORIZA PODER EXEC MUNIC A ABRIR CRÉDITO20240328 Acessar Projeto de Lei :...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 015 24 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEC PAVIMENT20240322 Acessar Projeto de Lei :...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 014 24 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEC PAVIMENT20240322 Acessar Projeto de Lei :...

ACESSAR DOCUMENTO. P L M EX 013 24 AUTORIZA O PODER EXEC MUNC A ABRIR CRÉDITO ESPEC20240315 Acessar Projeto de Lei...

ACESSAR DOCUMENTO. P L M EX 012 24 PRAZO E FORMA DO PAGAMENTO DO IPTU 202420240229 Acessar Projeto de Lei :...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 011 24 CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA20240229 Acessar Projeto de Lei : n° ...

ACESSAR DOCUMENTO.  P L M EX 010 24 CONVOCAR SERVIDOR CONTRATADO EMERGERNCIALMETE20240229 Acessar Projeto de Lei : n°  10-2024 Data...