Projetos de Lei do Executivo

Acessar Documento Projeto nº 61-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 29/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 60 -25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 09/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 59 -25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 09/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 58 -25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 09/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...

Acessar Documento Projeto nº 57-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 02/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 56-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 02/10/25 Baixado nas Comissões –  sim Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 55-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 02/10/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 54-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 10/09/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 53-25 * Tramitação: Data do Protocolo na Câmara: 28/08/25 Baixado nas Comissões –  não Apresentação na Sessão:...

Acessar Documento Projeto nº 52-25 Data do Protocolo na Câmara: 22/08/25 * Tramitação:  Baixado nas Comissões –  não Apresentação na...