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Home PUBLICAÇÕES Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo n.º 04/2023 – Caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de ampliar o Regime de trabalho, Autoriza o Poder Executivo Municipal a convocar servidora contratada emergencialmente pra trabalhar em Regime Suplementar

publicacao por publicacao
15 de março de 2023
dentro Projetos de Lei do Executivo
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  • Acessar Projeto de Lei:  P L M 04 23 –
  • Data do Protocolo na Câmara:  – 23/01/2023
    * Tramitação: 
    Baixado nas Comissões
    Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária 31/01/2023
    Parecer das Comissões :parecer do projeto 04-2023
    Emenda:  Não
    Pedido de Vistas:  Não
    Votação:   Sessão Extraordinária 31/01/2023
  • Votação pela:  
    IRTON LEVINO ROSSETTO FUCKS – PSDB – pela Aprovação
    CRISTIANO DE BAIRROS RODRIGUES – UNIÃO BRASIL -ausente
  • VALDOIR CARLOS MACHADO – PROGRESSISTAS – (PRESIDENTE)
  • VALDECIR DUARTE AZEREDO – PROGRESSISTAS – pela Aprovação
  • MARCELO RONAVI DALSSOTTO – PT –pela Aprovação
  • MATHEUS OLIVEIRA BOELTER – PT – pela Aprovação
  • JAIR CARVALHO CORREA – PT –pela Aprovação
  • BRUNA STURZBECHER PACHECO – MDB – pela Aprovação
  • NEUSA DE FATIMA CORREA DOS SANTOS – PROGRESSISTAS – pela Aprovação
  • Outras movimentações: Não houve
  • Redação Final do Projeto:
    Encaminha para sanção em Lei: oficio 07-2023  31-01-2023
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Projeto de Lei do Executivo n.º 03/2023 – Institui o Programa Social de Transporte ao estudante do Ensino Médio profissionalizante e universitário, no âmbito do município de Dois Irmãos das Missões, autoriza excepcionalmente o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte

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Projeto de Lei do Executivo n.º 05/2023 – Altera número de cargos de CC Chefe de Setor, na Lei Municipal 440/2002

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