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Home PUBLICAÇÕES Projetos de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo n.º 09/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Comodato Bens Móveis de Propriedade do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos -SIGRES, na forma que especifica.

publicacao por publicacao
15 de março de 2023
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  • Acessar Projeto de Lei: Projeto 09-2023
  • Data do Protocolo na Câmara:  – 17/02/2023
    * Tramitação: 
    Baixado nas Comissões – 17/02/2023
    Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária 23/02/2023
    Parecer das Comissões:parecer do projeto 09-2023
    Emenda:  Não
    Pedido de Vistas:  Não
    Votação:  Sessão Extraordinária 23/02/2023
  • Votação pela:  Aprovação de Forma Unânime
  • VANDERLEI MAGALHAES – PSDB – (AUSENTE)
    CRISTIANO DE BAIRROS RODRIGUES – UNIÃO BRASIL
  • VALDOIR CARLOS MACHADO – PROGRESSISTAS – (PRESIDENTE)
  • VALDECIR DUARTE AZEREDO – PROGRESSISTAS – (AUSENTE)
  • MARCELO RONAVI DALSSOTTO – PT – Pela Aprovação
  • MATHEUS OLIVEIRA BOELTER – PT – Pela Aprovação
  • JAIR CARVALHO CORREA – PT – Pela Aprovação
  • BRUNA STURZBECHER PACHECO – MDB – Pela Aprovação
  • NEUSA DE FATIMA CORREA DOS SANTOS – PROGRESSISTAS – Pela Aprovação
  • Outras movimentações: Não houve
  • Redação Final do Projeto:
  • Encaminhado  Para Sanção : OF Legis 14/2023  23-02-2023
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