Projeto de Lei do Executivo n.º 29/2023 Mantida As Excepcionalidades Prorroga o Prazo de Duração dos Contratados Contratantes da Lei Municipal nº1696 de 08-06-2022 Que Declara Situação de Excepcional Interesse Publico E Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar em Caráter Emergencial ,Causado Pelo Desligamento dos Servidores Aposentados Pelo RGPS , Nos Termos do ART.35 ,Inciso V da lei Municipal 803 /90 e Nos Termos da Deliberação do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1302501 ) Para os Cargos De Professor Anos Iniciais (01), Professor de Educação Infantil (01) ,Professor Ensino Fundamental Matemática (01) ,Professor de linguá Portuguesa (1 ),Professor linguá Inglesa Técnico Em Contabilidade (01) ,Operador de Maquinas (01),Operatório (02), Motorista Nível II (2) E

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• Acessar Projeto de Lei : 
• Data do Protocolo na Câmara:  – 04/05/2023
  * Tramitação: 
  Baixado nas Comissões –
  Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária 08/05/2023
  Parecer das Comissões: parecer do projeto 29- 2023
  Emenda: não Projeto 29-2023
  Pedido de Vistas:  Não
  Votação:  Sessão Ordinária
• Votação pela:  Aprovação de Forma Unânime
• VANDERLEI MAGALHAES – PSDB – PELA aprovação
  CRISTIANO DE BAIRROS RODRIGUES – UNIÃO BRASIL (ATESTADO )
• VALDOIR CARLOS MACHADO – PROGRESSISTAS – (PRESIDENTE)
• VALDECIR DUARTE AZEREDO – PROGRESSISTAS – pela Aprovação
• MARCELO RONAVI DALSSOTTO – PT –CONTRARIO
• MATHEUS OLIVEIRA BOELTER – PT – CONTRARIO
• JAIR CARVALHO CORREA – PT – CONTRARIO
• BRUNA STURZBECHER PACHECO – MDB – Pela Aprovação
• NEUSA DE FATIMA CORREA DOS SANTOS – PROGRESSISTAS – Pela Aprovação
• Outras movimentações: Não houve
• Redação Final do Projeto:
• Encaminhar para sanção : Of legis 25/23   09/05/2023