Projetos de Lei do Executivo

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Acessar Projeto de Lei: Projeto 10-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 17/02/2023 * Tramitação:  Baixado nas Comissões - 17/02/2023 Apresentação...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 09-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 17/02/2023 * Tramitação:  Baixado nas Comissões - 17/02/2023 Apresentação...

Acessar Projeto de Lei:  P L M 08 23 - Data do Protocolo na Câmara:  – 23/01/2023 * Tramitação: Aprovado. Baixado...

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