Projetos de Lei do Executivo

Acessar Projeto de Lei :  Data do Protocolo na Câmara:  – 22/02/2023 * Tramitação:  Baixado nas Comissões – 22/02/2023 Apresentação na...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 12-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 17/02/2023 * Tramitação:  Baixado nas Comissões – 17/02/2023 Apresentação na...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 11-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 17/02/2023 * Tramitação:  Baixado nas Comissões - 17/02/2023 Apresentação...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 10-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 17/02/2023 * Tramitação:  Baixado nas Comissões - 17/02/2023 Apresentação...

Acessar Projeto de Lei: Projeto 09-2023 Data do Protocolo na Câmara:  – 17/02/2023 * Tramitação:  Baixado nas Comissões - 17/02/2023 Apresentação...

Acessar Projeto de Lei:  P L M 08 23 - Data do Protocolo na Câmara:  – 23/01/2023 * Tramitação: Aprovado. Baixado...

Acessar Projeto de Lei:  P L M 07 23 -  Data do Protocolo na Câmara:  – 23/01/2023 * Tramitação:  Baixado nas...

Acessar Projeto de Lei:  P L M 06 23 -  Data do Protocolo na Câmara:  – 23/01/2023 * Tramitação:  Baixado nas...

Acessar Projeto de Lei:  P L M 05 23 - Data do Protocolo na Câmara:  – 23/01/2023 * Tramitação:  Baixado nas...

Acessar Projeto de Lei:  P L M 04 23 - Data do Protocolo na Câmara:  – 23/01/2023 * Tramitação:  Baixado nas...